Ação renovatória: como proteger o ponto comercial alugado
Para o comércio, o ponto é muitas vezes o maior patrimônio. A Lei do Inquilinato garante ao locatário o direito de renovar o contrato, mas apenas se ele cumprir requisitos e respeitar um prazo que não admite atraso.
Por Marcella Cristina P. Valadão Ribeiro, OAB/SP 496.934 | | 3 min de leitura

Quem tem direito
O locatário de imóvel destinado ao comércio tem direito à renovação do contrato por igual prazo quando, cumulativamente (Lei 8.245/1991, art. 51):
- o contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado;
- o prazo mínimo do contrato, ou a soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos, é de 5 anos;
- o locatário explora o mesmo ramo de atividade há pelo menos 3 anos ininterruptos.
O prazo que não pode ser perdido
A ação renovatória deve ser proposta no intervalo de 1 ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, antes do término do contrato (art. 51, § 5º). É um prazo decadencial: não se suspende nem se interrompe. Perdido o prazo, o locatário fica sujeito à vontade do locador. Vale anotar a janela no calendário assim que o contrato é assinado.
O que a ação precisa conter
- Prova do cumprimento do contrato e da quitação de impostos e taxas que cabiam ao locatário.
- Indicação clara das condições oferecidas para a renovação, inclusive o novo aluguel.
- Indicação de fiador, quando houver, com prova de que aceita o encargo (art. 71).
O que o locador pode alegar
O locador só pode se opor nas hipóteses legais, como (arts. 52 e 72):
- necessidade de obras determinadas pelo Poder Público ou que valorizem o imóvel;
- uso próprio ou transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, de titularidade do locador, cônjuge, ascendente ou descendente, desde que não seja no mesmo ramo do locatário;
- proposta melhor de terceiro;
- valor do aluguel oferecido abaixo do valor de mercado.
Em shopping centers, o locador não pode recusar a renovação alegando uso próprio (art. 52, § 2º). Durante o processo, pode ser fixado aluguel provisório, e o valor definitivo é estabelecido com base em perícia.
Negociar em paralelo
A ação não impede a negociação. Ao contrário: ajuizada no prazo, ela preserva o direito do locatário enquanto as partes discutem as novas condições.
Base legal
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 51, 52, 71 e 72
Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.


