Consumidor

Banco Safra é condenado em primeira instância a devolver R$ 20 mil e a pagar R$ 15 mil por danos morais por não encerrar conta

É uma situação comum: o cliente pede o encerramento da conta, deixa de usá-la e meses depois descobre tarifas, juros de cheque especial ou até uma negativação. A lei protege quem fez o pedido, desde que ele consiga provar que pediu.

Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257  |   |  3 min de leitura

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Banco Safra é condenado em primeira instância a devolver R$ 20 mil e a pagar R$ 15 mil por danos morais por não encerrar conta

O caso

O escritório representou três empresas de um mesmo grupo em ação contra o Banco Safra. As empresas haviam pedido o encerramento de uma conta corrente em 2018. O banco manteve a conta ativa e, por anos, lançou tarifas, juros, IOF e multas sobre uma conta sem nenhuma movimentação. Em 2023, transferiu R$ 20.055,22 de outra conta do grupo para cobrir esse saldo e incluiu o CNPJ das três empresas em cadastros de inadimplentes. Por e-mail, o próprio banco reconheceu que a inscrição tinha sido indevida, por erro operacional interno.

A sentença da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo declarou inexigíveis os débitos daquela conta, condenou o banco a devolver os R$ 20.055,22 e a pagar R$ 5.000 de indenização por danos morais a cada empresa, R$ 15.000 no total, além dos honorários de sucumbência. O banco recorreu, e o caso aguarda julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Cada processo depende das suas provas. Neste, foram decisivos os extratos do próprio banco, que mostravam a conta zerada por anos e um saldo formado só por encargos, e o histórico oficial do Serasa, que comprovou que não havia outras restrições anteriores.

Como pedir o encerramento

As regras do Banco Central permitem que o pedido de encerramento seja feito por qualquer canal de atendimento disponibilizado pela instituição: agência, aplicativo, internet banking ou central telefônica (Resolução CMN 4.753/2019). O ponto mais importante é a prova: anote o número de protocolo, salve o comprovante ou a tela do aplicativo e, se possível, formalize também por escrito.

Antes de pedir, vale zerar o saldo, cancelar débitos automáticos e cartões vinculados e transferir eventuais aplicações. Pendências podem atrasar o encerramento, mas não autorizam o banco a manter a conta aberta indefinidamente gerando tarifas.

O banco continuou cobrando. E agora?

  • Reúna o protocolo do pedido e os extratos que mostram as cobranças posteriores.
  • Registre reclamação no SAC e, sem solução, na ouvidoria do banco, que tem prazo para responder.
  • Se o problema persistir, registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br.
  • Consulte o Registrato, do Banco Central, para verificar se a conta continua ativa e se há registros em seu nome.

Devolução em dobro

O Código de Defesa do Consumidor determina que quem pagou valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O STJ entende que, para a devolução em dobro, não é preciso provar má-fé do fornecedor: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva.

Quando cabe indenização por dano moral

A cobrança indevida, por si só, nem sempre gera indenização. Os tribunais costumam reconhecer o dano moral quando há consequências mais graves, como a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes por uma dívida que não deveria existir, cobranças insistentes, ou o descaso do banco diante de reclamações repetidas. O valor varia conforme as circunstâncias de cada caso.

E se o encerramento partir do banco?

O caminho inverso também tem regras. Em 2026, o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o banco pode encerrar a conta por iniciativa própria, mas precisa comunicar o cliente previamente e observar as normas do Conselho Monetário Nacional, que preveem prazo para que o cliente tome as providências necessárias.

Documentos para reunir

  • Protocolo e comprovante do pedido de encerramento.
  • Extratos e faturas com as cobranças posteriores ao pedido.
  • Respostas do SAC e da ouvidoria.
  • Comprovante de negativação, se houver.

Base legal

  • Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único
  • Resolução CMN 4.753/2019
  • STJ, recurso repetitivo sobre encerramento unilateral de conta (2026)

Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

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