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Prevent Senior é condenada em primeira instância a pagar R$ 20 mil por danos morais por negar internação de urgência a idoso

Nas situações de urgência e emergência, a negativa do plano de saúde pode ter consequências irreversíveis, sobretudo para pessoas idosas. A lei trata esses casos com rigor especial, e os tribunais também.

Por Marcella Cristina P. Valadão Ribeiro, OAB/SP 496.934  |   |  3 min de leitura

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Prevent Senior é condenada em primeira instância a pagar R$ 20 mil por danos morais por negar internação de urgência a idoso

O caso

O escritório atuou em favor de um idoso de 93 anos e, depois, da sua família, em ação contra a Prevent Senior. Atendido no pronto-socorro de um hospital da própria rede da operadora, ele teve a internação de urgência indicada pelo médico, mas a operadora negou a cobertura. Para que ele não fosse removido do hospital, a família foi obrigada a pagar R$ 5.000 por diária. Ele faleceu sete dias depois.

A sentença da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo declarou indevida a cobrança das diárias e condenou a operadora a pagar R$ 20.000 de indenização por danos morais. Ao aplicar o Tema 1.365 do STJ, a decisão apontou os elementos concretos do caso que iam muito além de uma simples recusa de cobertura. A operadora recorreu, e o caso aguarda julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Cada processo depende das suas provas. Neste, foram decisivos a indicação médica de internação feita na própria rede do plano, os registros do atendimento e os comprovantes do que a família foi obrigada a pagar.

O que a lei exige do plano

A Lei dos Planos de Saúde torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (risco imediato de vida ou de lesão irreparável) e de urgência (acidentes pessoais e complicações na gestação) (Lei 9.656/1998, art. 35-C). Para esses casos, a carência máxima é de 24 horas (art. 12, V, c). A operadora não pode usar prazos de carência mais longos para recusar o atendimento urgente.

A proteção à pessoa idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º). Os tribunais também reconhecem a condição de hipervulnerabilidade da pessoa idosa como fator relevante ao avaliar a conduta da operadora e o dano causado.

O que mudou com o Tema 1.365 do STJ

Em julgamento repetitivo, o STJ definiu que a simples recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido: é preciso demonstrar o efetivo abalo. Mas a própria jurisprudência do Tribunal mantém o reconhecimento do dano moral quando a recusa ocorre em situação de urgência ou emergência, porque ela agrava o sofrimento de quem já está em situação de aflição.

Se o pior acontecer

Quando a negativa contribui para o agravamento do quadro ou para o falecimento do paciente, os familiares próximos podem pedir indenização pelo dano que eles próprios sofreram, o chamado dano moral reflexo. A análise considera o que aconteceu, a cronologia dos fatos e a relação entre a recusa e o resultado, por isso a documentação médica é decisiva.

O que fazer no momento da negativa

  • Peça a negativa por escrito e anote o protocolo de cada contato.
  • Peça ao médico um relatório que registre a urgência ou emergência.
  • Registre reclamação na ANS, que intermedia o caso com a operadora.
  • Em caso de risco, é possível pedir à Justiça uma tutela de urgência, decidida em poucas horas ou dias.

Documentos importantes

  • Relatório e pedido médico, com a indicação de urgência.
  • Negativa da operadora e protocolos.
  • Prontuário e registros do atendimento recebido.
  • Contrato ou carteirinha do plano e comprovantes de pagamento.

Base legal

  • Lei 9.656/1998, arts. 12 e 35-C
  • Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 15, § 3º
  • STJ, Tema 1.365
  • CPC, art. 300

Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

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