Divórcio feito no exterior: quando é preciso homologar no STJ
Quem se divorciou fora do Brasil continua casado perante o registro civil brasileiro até que o divórcio seja reconhecido aqui. Em alguns casos basta ir ao cartório; em outros, é preciso passar pelo STJ.
Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257 | | 3 min de leitura

Quando basta o cartório
Desde o CPC de 2015, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ (art. 961, § 5º). Pelas normas do CNJ, isso vale para o chamado divórcio consensual simples ou puro, que apenas dissolve o casamento. A averbação é feita diretamente no Cartório de Registro Civil onde está registrado o casamento.
Quando é preciso o STJ
Se a decisão estrangeira também decide sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, ou se o divórcio não foi consensual, é necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, arts. 960 a 965).
Requisitos da homologação
Para ser homologada, a decisão estrangeira deve (CPC, art. 963):
- ter sido proferida por autoridade competente;
- ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
- ser eficaz no país em que foi proferida;
- não ofender coisa julgada brasileira;
- estar acompanhada de tradução oficial, salvo dispensa prevista em tratado;
- não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Imóveis no Brasil
A partilha de imóveis situados no Brasil é, em regra, de competência exclusiva da Justiça brasileira (CPC, art. 23, III). O STJ tem admitido a homologação quando a decisão estrangeira apenas ratifica acordo entre as partes sobre esses bens, mas cada caso exige análise.
Documentos
- Sentença ou certidão de divórcio com apostila da Convenção de Haia (ou legalização consular, se o país não for signatário).
- Tradução juramentada para o português.
- Certidão de casamento brasileira ou transcrição do casamento realizado no exterior.
- Comprovante do trânsito em julgado, quando exigido.
Base legal
- CPC, arts. 23, 960 a 965
- Normas do CNJ sobre averbação de divórcio consensual estrangeiro
Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.


