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Divórcio feito no exterior: quando é preciso homologar no STJ

Quem se divorciou fora do Brasil continua casado perante o registro civil brasileiro até que o divórcio seja reconhecido aqui. Em alguns casos basta ir ao cartório; em outros, é preciso passar pelo STJ.

Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257  |   |  3 min de leitura

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Divórcio feito no exterior: quando é preciso homologar no STJ

Quando basta o cartório

Desde o CPC de 2015, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ (art. 961, § 5º). Pelas normas do CNJ, isso vale para o chamado divórcio consensual simples ou puro, que apenas dissolve o casamento. A averbação é feita diretamente no Cartório de Registro Civil onde está registrado o casamento.

Quando é preciso o STJ

Se a decisão estrangeira também decide sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, ou se o divórcio não foi consensual, é necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, arts. 960 a 965).

Requisitos da homologação

Para ser homologada, a decisão estrangeira deve (CPC, art. 963):

  • ter sido proferida por autoridade competente;
  • ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
  • ser eficaz no país em que foi proferida;
  • não ofender coisa julgada brasileira;
  • estar acompanhada de tradução oficial, salvo dispensa prevista em tratado;
  • não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Imóveis no Brasil

A partilha de imóveis situados no Brasil é, em regra, de competência exclusiva da Justiça brasileira (CPC, art. 23, III). O STJ tem admitido a homologação quando a decisão estrangeira apenas ratifica acordo entre as partes sobre esses bens, mas cada caso exige análise.

Documentos

  • Sentença ou certidão de divórcio com apostila da Convenção de Haia (ou legalização consular, se o país não for signatário).
  • Tradução juramentada para o português.
  • Certidão de casamento brasileira ou transcrição do casamento realizado no exterior.
  • Comprovante do trânsito em julgado, quando exigido.

Base legal

  • CPC, arts. 23, 960 a 965
  • Normas do CNJ sobre averbação de divórcio consensual estrangeiro

Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

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