Tributário

Execução fiscal: prazos e caminhos de defesa da empresa

A execução fiscal é o processo usado pelo Fisco para cobrar tributos inscritos em dívida ativa. Ela tem regras próprias, diferentes das execuções comuns, e prazos que começam a correr com a citação.

Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257  |   |  3 min de leitura

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Execução fiscal: prazos e caminhos de defesa da empresa

A citação e o prazo de 5 dias

Com a citação, a empresa tem 5 dias para pagar a dívida ou oferecer garantia (Lei 6.830/1980, art. 8º). Sem pagamento ou garantia, o juiz pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de contas pelo SISBAJUD.

Formas de garantia

  • Depósito em dinheiro.
  • Fiança bancária ou seguro garantia.
  • Nomeação de bens à penhora, observada a ordem legal (art. 9º).

A fiança e o seguro garantia costumam ser as opções que menos comprometem o caixa da empresa.

Embargos à execução fiscal

É a defesa completa, em que se pode discutir tudo: a origem do débito, o cálculo, a multa, a responsabilidade. O prazo é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora (art. 16). Diferentemente da execução comum, aqui os embargos dependem de o juízo estar garantido.

Exceção de pré-executividade

Quando a defesa envolve matéria que o juiz pode reconhecer de ofício e que não depende de produção de provas, como prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa ou pagamento comprovado documentalmente, ela pode ser apresentada a qualquer tempo, sem garantia (Súmula 393 do STJ).

Prescrição

  • Prescrição da cobrança: o Fisco tem 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar (CTN, art. 174).
  • Prescrição intercorrente: se a execução fica parada por falta de bens e o prazo legal transcorre, a dívida pode ser extinta (Lei 6.830/1980, art. 40, com os critérios fixados pelo STJ no Tema 566).

E os sócios?

O redirecionamento da execução para o sócio administrador não é automático. Ele depende, em regra, de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, como a dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135; Súmula 435 do STJ).

Alternativas ao litígio

Em muitos casos, a transação tributária ou o parcelamento resolvem a cobrança com menor custo. A decisão depende de uma análise prévia: se há prescrição ou erro no débito, negociar pode significar abrir mão de uma defesa viável.

Base legal

  • Lei 6.830/1980, arts. 8º, 9º, 16 e 40
  • CTN, arts. 135 e 174
  • Súmulas 393 e 435 do STJ
  • STJ, Tema 566

Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

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