Tributário

Transação tributária com a PGFN: como funciona e quem pode aderir

A transação tributária permite renegociar dívidas federais inscritas em dívida ativa com condições que o parcelamento comum não oferece. Mas nem toda dívida recebe desconto, e aderir sem análise pode significar confessar um débito que ainda poderia ser discutido.

Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257  |   |  3 min de leitura

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Transação tributária com a PGFN: como funciona e quem pode aderir

O que é a transação

É um acordo entre o contribuinte e a União para encerrar o litígio sobre dívidas já inscritas em dívida ativa. Em troca de condições especiais de pagamento, o contribuinte reconhece o débito e assume compromissos, como manter a regularidade fiscal e desistir de discussões judiciais sobre aquelas dívidas.

Modalidades

  • Por adesão: a PGFN publica editais com condições padronizadas e prazo para aderir, pelo portal Regularize.
  • Individual: o contribuinte apresenta proposta própria, geralmente para dívidas de valor mais alto, com análise caso a caso.

Há também modalidades para débitos em discussão administrativa ou judicial (transação no contencioso tributário), com regras próprias.

Como são calculados os descontos

A PGFN classifica cada contribuinte conforme a sua capacidade de pagamento (a chamada CAPAG). Dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação recebem descontos maiores; dívidas de quem tem boa capacidade de pagamento podem não ter desconto algum, apenas prazo.

O desconto alcança juros, multas e encargo legal, nunca o valor principal do tributo. Pela Lei 13.988/2020, com as alterações da Lei 14.375/2022, o desconto total fica limitado a 65% do valor da dívida, com até 120 meses para pagar. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e algumas entidades, os limites sobem para 70% e 145 meses. Cada edital define as condições concretas dentro desses limites.

Antes de aderir, vale verificar

  • Se a dívida está correta e se não há prescrição ou decadência: aderir implica confissão do débito.
  • Qual é a CAPAG atribuída à empresa e se ela pode ser revista com documentos atualizados.
  • Se a parcela cabe no fluxo de caixa: o atraso pode levar à rescisão do acordo, com perda dos descontos.
  • O prazo de adesão do edital vigente, que muda de tempos em tempos.

Efeitos para a empresa

Com a adesão e o pagamento em dia, a exigibilidade dos débitos fica suspensa. Isso permite obter a certidão positiva com efeitos de negativa, necessária para participar de licitações, obter crédito e evitar novos bloqueios ligados àquelas dívidas.

Base legal

  • Lei 13.988/2020
  • Lei 14.375/2022
  • Editais e portarias da PGFN vigentes na data da adesão

Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

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