Execução fiscal: prazos e caminhos de defesa da empresa
A execução fiscal é o processo usado pelo Fisco para cobrar tributos inscritos em dívida ativa. Ela tem regras próprias, diferentes das execuções comuns, e prazos que começam a correr com a citação.
Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257 | | 3 min de leitura

A citação e o prazo de 5 dias
Com a citação, a empresa tem 5 dias para pagar a dívida ou oferecer garantia (Lei 6.830/1980, art. 8º). Sem pagamento ou garantia, o juiz pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de contas pelo SISBAJUD.
Formas de garantia
- Depósito em dinheiro.
- Fiança bancária ou seguro garantia.
- Nomeação de bens à penhora, observada a ordem legal (art. 9º).
A fiança e o seguro garantia costumam ser as opções que menos comprometem o caixa da empresa.
Embargos à execução fiscal
É a defesa completa, em que se pode discutir tudo: a origem do débito, o cálculo, a multa, a responsabilidade. O prazo é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora (art. 16). Diferentemente da execução comum, aqui os embargos dependem de o juízo estar garantido.
Exceção de pré-executividade
Quando a defesa envolve matéria que o juiz pode reconhecer de ofício e que não depende de produção de provas, como prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa ou pagamento comprovado documentalmente, ela pode ser apresentada a qualquer tempo, sem garantia (Súmula 393 do STJ).
Prescrição
- Prescrição da cobrança: o Fisco tem 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar (CTN, art. 174).
- Prescrição intercorrente: se a execução fica parada por falta de bens e o prazo legal transcorre, a dívida pode ser extinta (Lei 6.830/1980, art. 40, com os critérios fixados pelo STJ no Tema 566).
E os sócios?
O redirecionamento da execução para o sócio administrador não é automático. Ele depende, em regra, de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, como a dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135; Súmula 435 do STJ).
Alternativas ao litígio
Em muitos casos, a transação tributária ou o parcelamento resolvem a cobrança com menor custo. A decisão depende de uma análise prévia: se há prescrição ou erro no débito, negociar pode significar abrir mão de uma defesa viável.
Base legal
- Lei 6.830/1980, arts. 8º, 9º, 16 e 40
- CTN, arts. 135 e 174
- Súmulas 393 e 435 do STJ
- STJ, Tema 566
Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.


