Rescisão do contrato de trabalho: prazos, verbas e multas
Cada forma de encerramento do contrato gera verbas diferentes. Errar no cálculo ou no prazo de pagamento gera multas e é uma das causas mais comuns de reclamações trabalhistas.
Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257 | | 3 min de leitura

Prazo de pagamento
Seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas, entregar os documentos e comunicar a extinção aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 6º). Desde 2017, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória.
Dispensa sem justa causa
- Saldo de salário.
- Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço.
- 13º salário proporcional.
- Férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional.
- Depósito do FGTS do mês e multa de 40% sobre o saldo (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
- Guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego.
Pedido de demissão
O empregado recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço. Não há multa do FGTS nem saque. Se não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o período correspondente (art. 487, § 2º).
Dispensa por justa causa
São devidos apenas o saldo de salário e as férias vencidas com um terço. A justa causa exige falta grave prevista em lei (art. 482), aplicação imediata e prova: é uma das medidas mais discutidas na Justiça do Trabalho.
Rescisão por acordo
Desde 2017, empresa e empregado podem encerrar o contrato em comum acordo (art. 484-A). Nesse caso, são devidos metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%), além das demais verbas integrais. O empregado pode sacar até 80% do FGTS, mas não recebe seguro-desemprego.
Multas por atraso ou falta de pagamento
- Art. 477, § 8º: multa equivalente a um salário do empregado quando o pagamento ultrapassa o prazo de 10 dias.
- Art. 467: se houver reclamação e a empresa não pagar na primeira audiência as verbas incontroversas, elas são acrescidas de 50%.
Base legal
- CLT, arts. 467, 477, 482, 484-A e 487
- Lei 8.036/1990, art. 18
- Lei 12.506/2011
Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.


