Trabalhista

Rescisão do contrato de trabalho: prazos, verbas e multas

Cada forma de encerramento do contrato gera verbas diferentes. Errar no cálculo ou no prazo de pagamento gera multas e é uma das causas mais comuns de reclamações trabalhistas.

Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257  |   |  3 min de leitura

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Rescisão do contrato de trabalho: prazos, verbas e multas

Prazo de pagamento

Seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas, entregar os documentos e comunicar a extinção aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 6º). Desde 2017, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória.

Dispensa sem justa causa

  • Saldo de salário.
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço.
  • 13º salário proporcional.
  • Férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional.
  • Depósito do FGTS do mês e multa de 40% sobre o saldo (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
  • Guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego.

Pedido de demissão

O empregado recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço. Não há multa do FGTS nem saque. Se não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o período correspondente (art. 487, § 2º).

Dispensa por justa causa

São devidos apenas o saldo de salário e as férias vencidas com um terço. A justa causa exige falta grave prevista em lei (art. 482), aplicação imediata e prova: é uma das medidas mais discutidas na Justiça do Trabalho.

Rescisão por acordo

Desde 2017, empresa e empregado podem encerrar o contrato em comum acordo (art. 484-A). Nesse caso, são devidos metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%), além das demais verbas integrais. O empregado pode sacar até 80% do FGTS, mas não recebe seguro-desemprego.

Multas por atraso ou falta de pagamento

  • Art. 477, § 8º: multa equivalente a um salário do empregado quando o pagamento ultrapassa o prazo de 10 dias.
  • Art. 467: se houver reclamação e a empresa não pagar na primeira audiência as verbas incontroversas, elas são acrescidas de 50%.

Base legal

  • CLT, arts. 467, 477, 482, 484-A e 487
  • Lei 8.036/1990, art. 18
  • Lei 12.506/2011

Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

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