Transação tributária com a PGFN: como funciona e quem pode aderir
A transação tributária permite renegociar dívidas federais inscritas em dívida ativa com condições que o parcelamento comum não oferece. Mas nem toda dívida recebe desconto, e aderir sem análise pode significar confessar um débito que ainda poderia ser discutido.
Por Lucas Ribeiro de Souza, OAB/SP 499.257 | | 3 min de leitura

O que é a transação
É um acordo entre o contribuinte e a União para encerrar o litígio sobre dívidas já inscritas em dívida ativa. Em troca de condições especiais de pagamento, o contribuinte reconhece o débito e assume compromissos, como manter a regularidade fiscal e desistir de discussões judiciais sobre aquelas dívidas.
Modalidades
- Por adesão: a PGFN publica editais com condições padronizadas e prazo para aderir, pelo portal Regularize.
- Individual: o contribuinte apresenta proposta própria, geralmente para dívidas de valor mais alto, com análise caso a caso.
Há também modalidades para débitos em discussão administrativa ou judicial (transação no contencioso tributário), com regras próprias.
Como são calculados os descontos
A PGFN classifica cada contribuinte conforme a sua capacidade de pagamento (a chamada CAPAG). Dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação recebem descontos maiores; dívidas de quem tem boa capacidade de pagamento podem não ter desconto algum, apenas prazo.
O desconto alcança juros, multas e encargo legal, nunca o valor principal do tributo. Pela Lei 13.988/2020, com as alterações da Lei 14.375/2022, o desconto total fica limitado a 65% do valor da dívida, com até 120 meses para pagar. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e algumas entidades, os limites sobem para 70% e 145 meses. Cada edital define as condições concretas dentro desses limites.
Antes de aderir, vale verificar
- Se a dívida está correta e se não há prescrição ou decadência: aderir implica confissão do débito.
- Qual é a CAPAG atribuída à empresa e se ela pode ser revista com documentos atualizados.
- Se a parcela cabe no fluxo de caixa: o atraso pode levar à rescisão do acordo, com perda dos descontos.
- O prazo de adesão do edital vigente, que muda de tempos em tempos.
Efeitos para a empresa
Com a adesão e o pagamento em dia, a exigibilidade dos débitos fica suspensa. Isso permite obter a certidão positiva com efeitos de negativa, necessária para participar de licitações, obter crédito e evitar novos bloqueios ligados àquelas dívidas.
Base legal
- Lei 13.988/2020
- Lei 14.375/2022
- Editais e portarias da PGFN vigentes na data da adesão
Conteúdo informativo, elaborado nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A legislação citada é a vigente na data de publicação. Este artigo não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.


